| Projeto: |
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PR 29 03/05/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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03-29/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0029-2001 |
| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 4 de 09/05/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5. DA RESOLUÇÃO N.8/95 (NÃO SE APLICAM GEA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS SER VIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / CONCESSAO / GRATIFICACAO ESPECIAL POR ASSESSORAMENTO / HONORARIOS ADVOCATICIOS / PROIBICAO / RESOLUCAO CMSP 08/1995 / SERVIDOR EFETIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justpr0029-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/05/2001 | Encaminhado em 08/05/2001 | | CCJ | Recebido em 08/05/2001 | Encaminhado em 09/05/2001 | | ATM | Recebido em 09/05/2001 | Encaminhado em 14/05/2001 | | LEG3 | Recebido em 14/05/2001 | Encaminhado em 17/05/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 17/05/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 13 em 09/05/2001
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| Encerramento: |
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09/05/2001. Motivo: PROMULGADO |